Leis Regulamentadoras
23 de outubro de 2013 - 13:10
Legislação
Lei nº 32, de 07 de novembro de 1892 – Autoriza o Presidente do Estado do Ceará a regulamentar as terras públicas e a concessão de Privilégios e licenças para a exploração de minas, cuja jurisdição estabelece.
Lei nº 395, de 22 de setembro de 1897 – Autoriza a revisão de Lei de Terras e Minas e concede prêmios a criadores e agricultores.
Decreto nº 69, de 15 de junho de 1917 – Estabelece o modo como devem ser administradas as terras devolutas pertencentes ao Estado, que constituem a Chapada do Araripe.
Instruções de 23 de julho de 1917 – Para a execução do Decreto nº 69 de 15 de Junho de 1917, expedido para aproveitamento das terras pertencentes ao Estado, na Chapada do Araripe.
Lei nº 1.452, de 02 de outubro de 1917 – Fica o Presidente do Estado autorizado a expandir novo regulamento para execução da Lei nº 32, de 7 de novembro de 1892, que dispõe sobre terras e minas.
Decreto nº 117, de 17 de abril de 1918 – Revoga o Art. 2º do Decreto nº 69, de 15 de Junho de 1917 e modifica o nº 12 das instruções expedidas em 23 de Julho do mesmo ano para a execução do aludido decreto.
Decreto nº 140, de 05 de julho de 1918 – Aprova o regulamento para a discriminação e utilização das terras do domínio do Estado.
Decreto nº 153, de 26 de dezembro de 1915 – Manda vigorar para a administração e utilização dos termos de propriedade do Estado existentes na Chapada do Apody, as disposições dos Decretos nºs. 69, de 15/07/1917 e 117 de 17/04/1918, e as Instruções expedidas em 23 de julho daquele ano, relativamente as terras da Chapada do Araripe.
Lei nº 285, de 04 de outubro de 1937 – Cria o Departamento de Terras e Colonização, e dá outras providências.
Decreto nº 1.676, de 20 de março de 1946 – Dispõe sobre as terras devolutas do Estado e dá outras providências.
Decreto nº 752, de 06 de maio de 1947 – Aprova o Regulamento do Departamento de Terras e Colonização.
Lei nº 10.243, de 02 de fevereiro de 1979 – Cria o Instituto de Terras do Ceará (ITERCE) e estabelece outras providências.
Lei nº 11.412, de 23 de dezembro de 1987 – Cria o Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará – IDACE, extingue o Instituto de Terras do Ceará ( ITERCE) e dá outras providências.