Você conhece a CNH do Agricultor Familiar? Saiba o que é e como solicitar
28 de março de 2019 - 11:35
Agricultores Familiares do Ceará tem direito à isenção de taxas de prestação dos serviços públicos para expedição da 1ª Carteira Nacional de Habilitação – CNH ou para efetuar a renovação do documento.
A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do Agricultor Familiar é um benefício, oferecido pelo Governo do Ceará, que contempla todos aqueles considerados agricultores familiares nos termos definidos pela Lei Federal nº 11.326 e que estejam devidamente identificados pela Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) – DAP. Os candidatos que se encaixem nestes pré-requisitos no Ceará, tem direito à isenção de taxas de prestação dos serviços públicos para expedição da 1ª carteira ou para efetuar a renovação do documento.
Para solicitar a isenção, os interessados devem efetuar a pré-inscrição no site do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará, através da Central de Serviços, na aba Habilitação (na parte superior da tela) e no link Carteira de Motorista para Agricultor Familiar (no menu à esquerda da tela). O primeiro cadastro é feito informando o CPF e preenchendo um formulário específico com dados pessoais, como a identificação de agricultor familiar cadastrado no Pronaf.
