Histórico
23 de outubro de 2013 - 13:12
“Executar a política agrária do Estado do Ceará, contribuindo para o desenvolvimento sustentável.”
O IDACE é uma Autarquia Especial vinculada a Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Ceará – SDA, que tem por finalidade a promoção e execução de uma política agrária estadual. O Instituto é responsável pelo desenvolvimento das atividades relativas à organização da estrutura fundiária, com ênfase no assentamento e reassentamento rural, e possui amplos poderes para promover a distribuição de terras devolutas, conforme legislação especifica.
São utilizados como instrumentos, a Cartografia Básica e o Geprocessamento e tem competência para reconhecer posses legitimas e titular os respectivos possuidores, bem como incorporar ao seu patrimônio, terras devolutas, ilegitimamente ocupadas ou que se encontrarem desocupadas, destinando-as segundo os objetivos legais.
Visão de Futuro – Ser Referencia no Ordenamento do espaço rural e na execução de programas que viabilizem a inclusão social.
Ações para o desenvolvimento sustentável
Promoção e execução da Política Agrária do Estado
Condução através de um processo educativo-cooperativo, da capacitação de famílias assentadas
Promoção da titulação das posses havidas como legitimas ou regularizáveis, respeita a legislação aplicável à espécie
Revisão das concessões, títulos provisórios, cartas de anuência, remissões e transferências dos aforamentos das terras publicas estaduais.
Execução das atividades concernentes ao assentamento e Reassentamento Rural
Distribuição das terras devolutas arrecadadas e incorporadas ao patrimônio do Estado
Utilização da cartografia básica e do geoprocessamento com apoio as ações de Reforma Agrária.
Breve Histórico do IDACE
Em 02 de Fevereiro de 1979, o Governo do Estado do Ceará, sancionou a Lei 10.242, criando o ITERCE – Instituto de Terras do Ceará, autarquia estadual, vinculada a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, hoje Secretaria de Agricultura e Pecuária – SEAGRI, com autonomia administrativa financeira e patrimonial e com a atribuição de executar a política agrária estadual.
Orientado pelo PNRA – Plano Nacional de Reforma Agrária, o ITERCE é então extinto e criado o então Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará, através da Lei nº 11.429/87 de 23 de dezembro de 1987.
O IDACE, nasce como Autarquia Especial, e novas atribuições ligadas ao processo de Reforma Agrária no Estado (antes competência apenas do INCRA) lhe são dadas, reflexos da nova conjuntura da política nacional.
O IDACE então, além de todas as atribuições que seu antecessor possuía, incorpora novos papéis ligados diretamente à Ação de Redistribuição de Terras, inclusive os processos de assentamentos.
Tendo em vista seu Planejamento Estratégico o IDACE ampliou seu trabalho incorporando atribuições de Cartografia e Geoprocessamento, assim como o Reassentamento Rural, realizando uma mudança em sua estrutura organizacional.
COMPETÊNCIAS
Ao IDACE compete participar da formulação e execução da política Agrária do Estado do Ceará, administrar terras arrecadadas pelo Estado (enquanto não receberem destinação específica), definir áreas dominais que dentro do território constituam seu patrimônio, adotar providências necessárias a titulação de posses havidas como legítimas e regularizáveis, tomar medidas cabíveis em relação a revisão de concessão, títulos provisórios, cartas de anuência, remissões e transferência dos aforamentos das terras públicas estaduais, organizar e manter atualizado o Cadastro Rural do Estado, promover e executar atividades concernentes ao assentamento e reassentamento estadual, dentre outros.