Assentamento de famílias de trabalhadores rurais sem terra ou com pouca terra, através de financiamento de imóveis rurais, conforme Lei complementar nº 93/1998, regulamentado pelo Decreto 6672/2008
4 de julho de 2012 - 19:20
Financiamento de imóveis rurais para trabalhadores sem terra ou com pouca terra (menos de 15 módulos rurais).
Além da terra, o agricultor pode construir sua casa, preparar o solo, realizar plantios, comprar implementos, ter acompanhamento técnico, adquirir animais de pequeno, médio porte, possibilitando o fortalecimento da agricultura familiar em base sustentável e contribuindo para superação da pobreza no meio rural.
O financiamento pode ser individual ou coletivo.
| Área Responsável |
| Diretoria Técnica e de Operações – DITEO |
| Unidade Prestadora |
| Núcleo Desenvolvimento Fundiário – NUDEF |
| Requisitos |
| . Trabalhadores(as) sem terra ou com pouca terra, filhos de agricultores familiares ou estudantes de escolas técnicas; . Potenciais beneficiários devem ter renda familiar anual de até R$15 mil e patrimônio de até R$30 mil; . Comprovação de mais de 5 anos de experiência rural nos útimos 15 anos. |
| Principais Etapas do Processo |
| 1. Interessado faz solicitação do processo no protocolo da SDA; 2. SDA encaminha o processo à UTE (Unidade Técnica Estadual); 3. UTE recebe solicitação, coloca no sistema, envia o processo para o IDACE; 4. De posse do processo o Idace faz a vistoria, avaliação e georrefenciamento do imóvel; 5. Dessa vistoria, é gerado um laudo técnico que é encaminhado à UTE; 6. A UTE, chama o interessado e o proprietário para negociar o imóvel; 7. Uma vez negociado o imóvel, a Procuradoria Jurídica do Idace, dá um parecer, quanto a regularidade da documentação do imóvel, junto ao cartório de Registro de Imóveis do município; 8. Anexada ao processo toda documentação dos interessados e do proprietário (RG, CPF, Certidão de Casamento, Comprovante de Residência, Comprovante de Votação) e imóvel (Certidão Vintenária, Certidão Negativa de Ônus, ITR e Certificado de Cadastro do INCRA), a UTE encaminha o processo ao Agente Financeiro, que não tendo nenhuma pendência cadastral, é devidamente contratado. |
| Endereço da Unidade Prestadora |
| Rua Pedro de Queiroz nº 87, Parquelândia, Fortaleza Ceará |
| Tempo Médio de Atendimento |
| 60 dias úteis |
| Formas de Acesso |
| 1. Presencial: Av. Bezerra de Menezes Nº 1820, São Gerardo – Fortaleza – Ceará 2. Online: www.idace.ce.gov.br 3. Telefônico: (85) 3474.9100 Ramal 9135 4. Correios: Av. Bezerra de Menezes Nº 1820, São Gerardo – Fortaleza – Ceará |