Lei No 10.267, de 28.08.2001 – Certificação Imóvel Rural

LEI Nº 11.412, de 28.12.1987 – Cria o IDACE

Lei Nº 12.769 DE 04.12.1997_ALIENAÇÃO IMÓVEIS JERI

Lei nº 16.950, de 29.07.2019-Nova Lei de Atribuições do IDACE

Lei Nº 17.533/2021: Dispõe sobre a Regularização Fundiária Rural no Ceará (Lei Wilson Brandão)