Competências

 

Ao IDACE compete participar da formulação e execução da política Agrária do Estado do Ceará, administrar terras arrecadadas pelo Estado (enquanto não receberem destinação específica), definir áreas dominais que dentro do território constituam seu patrimônio, adotar providências necessárias a titulação de posses havidas como legítimas e regularizáveis, tomar medidas cabíveis em relação a revisão de concessão, títulos provisórios, cartas de anuência, remissões e transferência dos aforamentos das terras públicas estaduais, organizar e manter atualizado o Cadastro Rural do Estado, promover e executar atividades concernentes ao assentamento e reassentamento estadual, dentre outros.