Assembleia Legislativa altera Lei Wilson Brandão para ampliar ações da regularização fundiária rural no Ceará
11 de maio de 2023 - 12:58
Texto: Augusto Brandão / Foto: Arquivo SDA/IDACE
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará aprovou o Projeto de Lei nº 037/23, que altera a Lei nº 17.533/21 (conhecida como Lei Wilson Brandão), que dispõe sobre a Política de Regularização Fundiária Rural no Estado do Ceará. A autoria da lei é do chefe do Poder Executivo, foi aprovada na terça-feira, 9/5, e traz avanços importantes para os processos de regularização fundiária.
A nova alteração da legislação dá possibilidade ao Estado, por seu órgão competente, no caso o IDACE, de celebra, nos termos da legislação, convênio com município para a transferência de recursos visando à implantação de projeto local de relevante interesse social, por meio da regularização fundiária.
Wilson Brandão chefe do Núcleo de Estudos do ITERCE, em 1991
A lei também autoriza o Estado a conceder, para fins de regularização fundiária, e por uma questão de relevância social, o direito de uso de imóvel público estadual, a associação ou cooperativa de trabalhadores rurais, objetivando a implementação de projeto produtivo destinado à agricultura familiar.
Após decreto do Chefe do Poder Executivo, a lei também permite ao IDACE a continuidade do trabalho de regularização fundiária em regiões nas quais já vinha atuando, e que, posteriormente ao início do trabalho, foram transformados em área urbana, por lei municipal, evitando o prejuízo à continuidade de ações de fundado interesse social.
Outro ponto importante da lei é que faculta ao IDACE promover a articulação entre o setor público, privado, comunidade acadêmica e sociedade civil organizada com o objetivo de desenvolver alternativas sustentáveis para reduzir as desigualdades no campo e erradicar a pobreza nas áreas rurais do estado.