Aprovação da Lei da Política de Regularização Fundiária Rural é de extrema importância para o Ceará
23 de junho de 2021 - 16:02
A aprovação pela Assembleia Legislativa da lei nº 17.533 da Política Regularização Fundiária Rural no Estado do Ceará, denominada Wilson Brandão, no dia 2 de junho, foi um ato de extrema importância para o meio rural cearense. A lei foi sancionada pelo governador Camilo Santana e publicada no Diário Oficial do Estado no dia 22 de junho de 2021.
A lei estabelece princípios, objetivos e estratégias para a sua formulação e implementação, proporcionando a realização de ações governamentais dirigidas ao processo de inclusão social no meio rural e o acesso a políticas públicas de âmbito social, ambiental e econômico.
Dados da Fetraece apontam que a agricultura familiar do Estado do Ceará detém 75,5% dos estabelecimentos rurais, sendo que aproximadamente 297,8 mil estabelecimentos geram renda para 73,9% do pessoal ocupado no campo, trabalhando em, apenas, 48,4% da área total explorada
Em comentários, o assessor especial de Relações Institucionais do Governo do Ceará, Nelson Martins; o secretário do Desenvolvimento Agrário-SDA, De Assis Diniz; e o superintendente do Idace, José Wilson Gonçalves, opinam sobre a lei. Também fazem comentários o deputado estadual Moises Braz e o presidente da Fetraece, Raimundo Pereira.
Em seguida tem um perfil do geólogo Wilson Brandão, que deu nome à lei. Ele era funcionário do Idace, onde foi superintendente e teve uma carreira profissional e funcional na SDA, onde foi secretário Executivo. Brandão faleceu vitima de complicações da Covid-19 este ano.
O Programa de Cadastro Georreferenciado de Imóveis Rurais e Regularização Fundariam do Ceará é coordenado pela Diretoria Técnica e de Operações do Idace. Para o coordenador, Paulo Henrique Lobo, a lei é a garantia para a execução permanente de uma política de titulação da terra de modo que todos os agricultores e agricultoras familiares possam ter a posse definitiva do imóvel rural.
Extrema importância
O superintendente José Wilson Gonçalves entende que a aprovação da lei é um “marco extremante importante neste momento conjuntural e de dificuldades de escassez de recursos, porém será um legado do governo Camilo Santana, que tem uma sensibilidade extraordinária de entender o papel da agricultura familiar no contexto do desenvolvimento socioeconômico do Estado”.
Outro ponto destacado por José Wilson é que a grande maioria dos pequenos e médios agricultores do Estado não tem a posse definitiva da terra, criando sérias dificuldades e até impossibilitando o acesso à política publica de inclusão social. Segundo o superintendente a lei permitirá que todos tenham os títulos de terra e possam viver com dignidade, ter moradia e contribuir para o desenvolvimento sustentável do Estado.
Agricultura familiar atendida
“O nosso sentimento é de gratidão pela seriedade com que o tema foi abordado e pela votação célere que o projeto teve. Mas, principalmente, o nosso muito obrigado se deve em saber que milhares de agricultores e agricultoras familiares foram atendidos com o empenho do presidente Evandro Leitão e dos demais deputados estaduais em aprovar o PL”, comentou o secretário De Assis Diniz em vídeo publicado em redes sociais.
Marco para o movimento sindical
A aprovação da Política de Regularização Fundiária Rural do Estado do Ceará pela Assembleia Legislativa representa para o “Movimento Sindical Rural do Estado do Ceará um marco na luta pela terra e pelo fortalecimento da Agricultura Familiar em nosso Estado. É fruto de uma demanda histórica de uma grande parcela dos agricultores e agricultoras familiares que tinham a posse de seu pedaço de terra, mas não tinha condições de regularizá-la e, portanto, ficavam impossibilitados de acessar as políticas públicas de fomento a sua atividade econômica,” no entendimento do presidente da Fetraece, Raimundo Martins.
– A institucionalização da Política de Regularização Fundiária Rural de nosso Estado, possibilitará corrigir uma série de distorções na estrutura fundiária do Estado e recalibrar políticas a partir do real desenho de nossa malha fundiária, como, por exemplo, a definição de políticas especifica direcionadas as promoções do desenvolvimento agrário para os bolsões de minifúndios identificados pelo Programa de Regularização Fundiária. Disse o líder sindical, informando que foi uma das emendas ao Projeto original propostas pela Fetraece.
A iniciativa, segundo Raimundo Pereira, dará visibilidade ao real tamanho e importância da agricultura familiar do Estado do Ceará, que detém 75,5% dos estabelecimentos rurais – aproximadamente 297,8 mil estabelecimentos – gerando renda para 73,9% do pessoal ocupado no campo, trabalhando em, apenas, 48,4% da área total explorada.
Relevância no Brasil e na América Latina
Assessor especial de Relações Institucionais do Governo do Ceará, Nelson Martins, afirma que esta é uma das políticas públicas importantes que ainda não estavam institucionalizadas em lei. “A regularização fundiária significa que a pessoa tem a posse da terra, mas falta o documento que comprove ser o dono. A regularização é dar a essas pessoas o título de propriedade para ela fazer o registro no cartório”.
O programa de regularização fundiária do Ceará, ainda de acordo com Nelson Martins, é o maior do Brasil e da América Latina. “Esse programa começou na gestão do ex-governador Cid Gomes, quando o atual governador Camilo Santana era secretário de Desenvolvimento Agrário. Sempre foi uma parceria com o Incra e já regularizou mais de 100 mil propriedades em todo o Estado. Na grande maioria de pequenos agricultores familiares”.
Marco histórico
– A Política Estadual de Regularização Fundiária é um marco histórico para a agricultura familiar cearense. Essa é uma vitória que também é do movimento sindical, dos movimentos sociais e, sobretudo dos trabalhadores rurais. Hoje podemos dizer que, independente do governante de plantão, a regularização fundiária pode e deve ser realizada porque ela agora é uma política de Estado. É uma conquista com a qual tivemos a honra de poder contribuir na qualidade de legisladores investidos pelo povo, afirmou do deputado estadual Moisés Braz (PT).
Relata o parlamentar que durante o processo de votação da matéria na Assembleia, ele, os deputados Fernando Santana (PT) e Elmano Freitas (PT) e a deputado Augusta Brito (PCdoB) – apresentaram um conjunto de emendas para aperfeiçoar a proposta com o objetivo de garantir ainda mais segurança jurídica aos beneficiados e à própria política pública.
Segundo Moises, 11 emendas foram aprovadas que asseguraram, entre outros avanços, a adequação a proposição quanto ao conceito da pequena propriedade em sua forma mais atualizada. Da mesma forma, a lei tem instrumentos cujo objetivo é barrar a especulação após a regularização fundiária, evitando a reconcentração de terras.
“Também garantimos a competência do Idace para firmar convênios para colaborar em processos de demarcação dos territórios dos povos originários e comunidades tradicionais, garantindo sua proteção. Permitimos, ainda, a proteção e regularização dos territórios originários e tradicionais”, sublinhou o parlamentar.
Moises Braz conclui dizendo que “essas e outras emendas fazem da Política Estadual de Regularização Fundiária do Ceará uma das legislações mais avançadas do país na área. É mais um passo importante de um governo que tem um olhar diferenciado para o campo e entende as necessidades e os desafios dos pequenos produtores rurais, historicamente marginalizados pelos processos decisórios governamentais. Parabéns ao Governo do Estado, à Assembleia Legislativa, à SDA, ao Idace, aos movimentos sindical e social, mas sobretudos aos trabalhadores e trabalhadoras rurais cearenses. E a luta continua!” ·.
Trajetória exemplar
O geólogo Wilson Vasconcelos Brandão Junior nasceu em Fortaleza em 20 de maio de 1956 e se especializou em Planejamento Agropecuário. A carreira do ex-secretário executivo da SDA teve início como foto interprete para preparação de projetos de regularização fundiária no Cariri e, logo em seguida, também ocupou o cargo de gestor do Programa Fundiário Nacional do Estado nos municípios de Iguatu e Jaguaritaca.
Em 1986, Wilson Brandão foi assessor para o Desenvolvimento dos Assentamentos Rurais na Região de Itapipoca do Projeto INCRA e chefe do Núcleo de Estudos do ITERCE, atualmente Idace.
Em 1991, foi consultor do IICA e DNOCS para o Programa de Emancipação de Perímetros Irrigados nos Estados do Ceará e Piauí e, em 1996, Coordenador Geral do Programa de Cadastro Fundiário e Reassentamento das famílias rurais atingidas pela construção da barragem do Castanha e pelo Complexo Industrial e Portuário do Pedem.
No Idace, foi coordenador geral do Programa de Cadastro Fundiário e Reassentamento das famílias rurais, chefe do Departamento de Informática, diretor técnico, assessor especial do superintendente e, de 2003 a 2006, superintendente do instituto.
No período foi implantado o Cadastro Fundiário Georreferenciado em vários municípios do Estado do Ceará e foram regularizadas mais de 15.000 posses. Em reconhecimento à sua capacidade técnica, exerceu a função de secretário executivo da SDA entre 2007 e 2021.
Dados da Regularização Fundiária no Ceará até o momento:
Área territorial do Estado: 14.917.898 ha
Área rural cadastrada e georreferenciada: 10.845.352,8736 ha
Nº de municípios trabalhados com imóveis cadastrados e georreferencados: 136
Previsão de imóveis a ser georrefenciados no estado: 312.000
Previsão de imóveis a ser titulados (posses): 202.800
Nº de imóveis cadastrados e georreferenciados até março de 2021: 222.521
Nº de imóveis com situação jurídica passível de titulação (posses) até março de 2021: 161.406
Nº de imóveis rurais titulados: 109.117
Nº de pessoas beneficiadas com a titulação: 449.512
N• de famílias beneficiadas com a titulação: 276.612