Assembleia aprova a Política Estadual de Regularização Fundiária Rural
4 de junho de 2021 - 08:37
A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, na quarta-feira (02 de junho), em sessão remota, a Política de Regularização Fundiária Rural no Estado do Ceará. A matéria foi aprovada com nove emendas aditivas e cinco modificativas.
Após ser sancionada pelo governador Camilo Santana, a lei terá o nome do geólogo Wilson Vasconcelos Brandão Júnior, em homenagem ao ex-secretário executivo de Desenvolvimento Agrário da Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA) e servidor do Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará (IDACE) que faleceu no início de abril, vítima da Covid-19.
A lei da Política de Regularização Fundiária estabelece princípios, objetivos e estratégias para a sua formulação e implementação, proporcionando a realização de ações governamentais dirigidas ao processo e inclusão social no meio rural e o acesso a políticas públicas de âmbito social, ambiental e econômica.
De acordo com o Projeto aprovado, a Política Estadual de Regularização Fundiária Rural observará princípios e diretrizes como a cooperação e coparticipação entre Governo do Ceará, União Federal e os municípios; o desenvolvimento rural sustentável e solidário, além da valorização e proteção da agricultura familiar. A concessão do título se dará, preferencialmente, em nome da mulher.
O superintendente José Wilson Gonçalves entende que a aprovação da lei é um “marco extremante importante neste momento conjuntural e de dificuldades de escassez de recursos, porém será um legado do governo Camilo Santana, que tem uma sensibilidade extraordinária de entender o papel da agricultura familiar no contexto do desenvolvimento socioeconômico do Estado”.
Outro ponto destacado por José Wilson é que a grande maioria dos pequenos e médios agricultores do Estado não tem a posse definitiva da terra, criando sérias dificuldades e até impossibilitando o acesso à política publica de exclusão social. Segundo o superintendente a lei permitirá que todos tenham os títulos de terra e possam viver com dignidade, ter moradia e contribuir para o desenvolvimento sustentável do Estado.·.
Assessor especial de Relações Institucionais do Governo do Ceará, NelsonMartins, afirma que esta é uma das políticas públicas importantes que ainda não estavam institucionalizadas em lei. “A regularização fundiária significa que a pessoa tem a posse da terra, mas falta o documento que comprove ser o dono. A regularização é dar a essas pessoas o título de propriedade para ela fazer o registro no cartório”.
O programa de regularização fundiária do Ceará, ainda de acordo com Nelson Martins, é o maior do Brasil e da América Latina. “Esse programa começou na gestão do ex-governador Cid Gomes, quando o atual governador Camilo Santana era secretário de Desenvolvimento Agrário. Sempre foi uma parceria com o INCRA e já regularizou mais de 100 mil propriedades em todo o Estado. Na grande maioria de pequenos agricultores familiares”.